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● Civil
Direito Internacional Privado brasileiro em transformação com anteprojeto de lei apresentado em 2025
23 de setembro de 2026
● Geral
Nova lei define prescrição de sanções a notários e registradores em até 5 anos
23 de setembro de 2026
● Geral
TSE: perda de mandato por retotalização de votos não admite ação anulatória após confirmação
23 de setembro de 2026
● Geral
Presidentes do STF e dos tribunais superiores discutem desafios do Judiciário
22 de setembro de 2026
● Geral
Demissão de funcionário com transtorno bipolar é presumidamente discriminatória, conforme Tema 254 do TST
22 de setembro de 2026
● Geral
Arbitragem brasileira completa 30 anos e encara desafio de acesso para cidadãos comuns
22 de setembro de 2026
● Geral
OAB-SP leva ação contra violências digitais a escolas do litoral paulista
22 de setembro de 2026
● Trabalhista
Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade a minerador
22 de setembro de 2026
● STF/STJ
Guilhotina de Hume tem 2 gumes: ‘haverá relevância’ não veicula presunção
22 de setembro de 2026
● STF/STJ
STF reinicia análise sobre foro competente em ações de reparação por críticas na internet
22 de setembro de 2026
● Empresarial
Donelli e Zenid Advogados anuncia nova sócia na área de Energia e Mercados Regulados
22 de setembro de 2026
● STF/STJ
STJ altera modelo de juízes convocados para dedicação exclusiva aos gabinetes
22 de setembro de 2026
● Empresarial
Recuperação judicial não é salvo-conduto para devedores contumazes, decide STF
22 de setembro de 2026
● Civil
Energia é serviço essencial e corte indevido gera danos morais, decide a Justiça goiana
22 de setembro de 2026
● Geral
Acordo entre partes impede restabelecimento de convênio de saúde reconhecido em sentença
22 de setembro de 2026
● Geral
Rito da relevância do STJ absorve repetitivos para formação de precedentes
22 de setembro de 2026
● Geral
Brasil reafirma soberania e não cabe no quintal de ninguém em discurso na ONU
22 de setembro de 2026
● Civil
Credor deve comprovar legalidade de cobrança em execução extrajudicial, decisão do TJ-Go
22 de setembro de 2026
● Criminal
Paradoxo na Lei Maria da Penha: sigilo protege vítima apenas parcialmente
22 de setembro de 2026
● Criminal
STJ mantém pena de 50 anos de prisão de ex-deputada Flordelis por matar marido
22 de setembro de 2026
● Civil
Apple não pode cadastrar novos apps de cassino que não verifiquem idade
22 de setembro de 2026
● Criminal
Análise de pedidos formulados pelas partes é indispensável para proferir decisão
22 de setembro de 2026
● STF/STJ
Mendonça nega falhas na atuação e solicita nova apuração contra Alexandre
22 de setembro de 2026
● Empresarial
Tema 1.348 do STF assegura imunidade ao ITBI para contribuinte e limita atuação arrecadatória municipal
22 de setembro de 2026
● Civil
Exigir que candidatas negras prendam o cabelo durante prova é prática discriminatória, reconhece TJ-RJ
22 de setembro de 2026
● Geral
Tribunal dos EUA não reconhece direito constitucional à água potável
22 de setembro de 2026
● Geral
EU Kids Act: proposta europeia de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital
22 de setembro de 2026
● Geral
Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito pode gerar honorários por equidade a serem pagos pela Fazenda Pública
22 de setembro de 2026
● Criminal
Supremo pode descriminalizar morte assistida no Brasil mediante regulação legal, afirma advogada
22 de setembro de 2026
● Criminal
Ordem de prisão com mandado cancelado é considerada ilegal e exige soltura imediata, diz juíza de Osasco
22 de setembro de 2026
● Criminal
Fenotipagem genética na investigação criminal: o que a Lei 15.295/25 realmente proibiu?
22 de setembro de 2026
● Geral
Demissão de trabalhador que recorreu à ação trabalhista pode gerar danos morais, diz decisão judicial
22 de setembro de 2026
● Geral
Abolição de direito e abolição de fato: o que 193 acórdãos do TRT-1 revelam
22 de setembro de 2026
● Geral
TRE-RO proíbe uso de carros de som parados como pontos de campanha; multa de R$ 5 mil por ato
21 de setembro de 2026
● Trabalhista
Plano de saúde deve cobrir tratamento de obesidade mórbida com finalidade terapêutica, decide TST
21 de setembro de 2026
● Criminal
Reeducação de condenados por violência doméstica volta a ser obrigatória
21 de setembro de 2026
● Criminal
Quando o amor vira instrumento de fraude: limites do chamado estelionato sentimental
21 de setembro de 2026
● STF/STJ
STF mantém validade de decreto mineiro que restringe propaganda de bets
21 de setembro de 2026
● Geral
Vídeos de propaganda eleitoral gravados em obras públicas devem ser removidos
21 de setembro de 2026
● Geral
Devedor contumaz: nova categoria legal sob o Código de Defesa do Contribuinte e impactos para o cidadão
21 de setembro de 2026
● Geral
Fórum com magistrados de 22 TJs aprova enunciados sobre superendividamento para aperfeiçoar aplicação da Lei do Superendividamento e do CDC
21 de setembro de 2026
● Trabalhista
Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados
21 de setembro de 2026
● Criminal
Réu condenado a 20 anos de prisão quando menor deve ser indenizado, afirma procurador (Pernambuco)
21 de setembro de 2026
● Civil
Derrubada de drones que violam direitos de particulares sob a ótica civil
21 de setembro de 2026
● STF/STJ
STJ avalia se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados
21 de setembro de 2026
● Criminal
Falta de citação do réu sobre nova denúncia anula ação penal, decide TJ-RS
21 de setembro de 2026
● Consumidor
Artigo 104 do CDC propõe a escolha processual do titular de direito
21 de setembro de 2026
● Civil
Banco é responsabilizado por vazamento de dados que alimenta golpe da falsa central de atendimento
21 de setembro de 2026
● Criminal
O mito do 'erro de CEP' e a discussão sobre competência da 13ª Vara Federal de Curitiba
21 de setembro de 2026
● Civil
Reter depósito de natureza alimentar gera condenação de escritório de advogados
21 de setembro de 2026
● Empresarial
TJ-SP garante a réus acesso a dados sigilosos obtidos em cooperação internacional
21 de setembro de 2026
● Geral
Federalismo cooperativo ecológico e licenciamento ambiental municipal
21 de setembro de 2026
● Geral
Juiz não pode decidir com base em novo argumento apresentado em fase recursal
21 de setembro de 2026
● Geral
STJ decide que CPRB integra base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins com tese vinculante
21 de setembro de 2026
● STF/STJ
Supremos somos nós!: reflexo de como o Supremo pode influenciar a aplicação da Constituição
21 de setembro de 2026
● Geral
Limite de retenção de IRPFM de R$ 50 mil foi criado pela Lei 15.270/2025, mas lacuna para casados
21 de setembro de 2026
● Geral
Custas e honorários na arbitragem: o preço da disputa e o valor da decisão
21 de setembro de 2026
● Geral
Dino determina reavaliação técnica da União sobre normas da CVM em 90 dias
20 de setembro de 2026
● Geral
Fiador e devedor solidário na locação: proteção do bem de família e impactos práticos
20 de setembro de 2026
● Geral