Juiz não pode decidir com base em novo argumento apresentado em fase recursal

Contextualiza-se o caso: o Tribunal Superior do Trabalho, Segunda instância da Justiça do Trabalho, apontou que o juiz não pode decidir com base em fundamentos trazidos apenas na fase recursal sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre eles, conforme o artigo 10 do CPC. A decisão envolve a nulidade da dispensa de um cabista, com a 7ª Turma restabelecendo sentença que favorecia o empregado. A notícia foi originalmente publicada pelo Consultor Jurídico.

Implicações legais: a corte reafirmou o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo que fundamentos novos sejam utilizados para fundamentar decisões sem oportunizar manifestação das partes. Isso reforça o tempo e o modo de apresentação de argumentos nas diferentes fases processuais e pode impactar como recursos e contrarrazões são apresentados e analisados pelos juízes.

Impacto para o cidadão comum: para trabalhadores e empregadores, a decisão significa maior proteção contra decisões que mudem o resultado com base em argumentos não discutidos previamente. Em prática, isso pode favorecer pedidos de nulidade de dispensa e exigir que temas relevantes já estejam na contestação inicial ou sejam oportunamente levantados pelas partes durante o recurso, reduzindo surpresas processuais.