TRE-RO proíbe uso de carros de som parados como pontos de campanha; multa de R$ 5 mil por ato
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) determinou a proibição do uso de carros de som, minitrios, paredões, alto-falantes e amplificadores como pontos fixos de propaganda eleitoral quando estiverem estacionados. A decisão envolve candidatos, partidos e federações e inova ao restringir a propaganda estática em locais de parada, com previsão de multa de R$ 5 mil por ato em caso de descumprimento. Segundo o acórdão, a limitação não se aplica a carreatas, caminhadas e atividades com deslocamento, onde a propaganda continua permitida.
Dispositivo legal relevante envolve normas eleitorais que disciplinam o uso de recursos de propaganda e dependem da interpretação da legislação vigente, incluindo as regras do art. 39 da Lei das Eleições e resoluções do TSE. A medida reforça o objetivo de reduzir poluição sonora fixa e garantir equilíbrio entre candidatos, com fiscalização pela Justiça Eleitoral local.
Para o cidadão comum, a decisão impacta quem planeja eventos de campanha em locais públicos com pontos de parada. A fiscalização tende a cobrar maior observância das regras em horários e locais específicos, favorecendo espaço igualitário entre candidatos e a tranquilidade de moradores que residem próximos a pontos de alto volume.
tips_and_updates O que fazer
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Passo concreto 1 Informe-se com o TRE local sobre as regras aplicáveis ao seu município e quais locais são permitidos ou não para uso de alto-falantes estacionados.
- Passo concreto 2 Planeje atos de campanha em deslocamento (carreatas, caminhadas) em vez de pontos fixos com som alto para evitar multa.
- Passo concreto 3 Registre em vídeo ou fotos qualquer equipamento utilizado em locais proibidos e guarde comprovantes de autorização quando houver exceções.
- Passo concreto 4 Em caso de dúvida, procure orientação da assessoria jurídica de seu partido ou procure a Justiça Eleitoral para esclarecimentos.
- Passo concreto 5 Respeite limites de horário de som e zonas residenciais para reduzir conflitos com a população.
