Lei 15.526/2026 facilita pagamento de seguro rural e consolida fundo para catástrofes

Em 2026, o governo aprovou a Lei 15.526/2026, com sanção presidencial e vetos, publicada no Diário Oficial. A lei institui medidas para facilitar o pagamento do seguro rural e consolidar um fundo específico para eventos de catástrofes que atingem a produção agrícola, ampliando o suporte financeiro público ao setor. O objetivo é reduzir o risco climático e econômico enfrentado pelos produtores, buscando estabilidade de renda e continuidade da produção. Tratam-se de dispositivos legais que impactam a gestão de recursos públicos destinados à agricultura e ao seguro rural.

Ao consolidar o fundo para catástrofes e tornar as despesas com o seguro rural obrigatórias e livres de contingenciamento, a lei altera o cenário orçamentário, criando mecanismos de financiamento mais previsíveis e estáveis. Além disso, a norma estabelece critérios operacionais para o acesso aos recursos, critérios de elegibilidade para produtores e regras de governança do fundo, que passarão a receber aporte público específico.

Para o cidadão comum, a medida pode significar maior segurança jurídica para produtores locais e, potencialmente, preços mais estáveis de insumos e produtos agrícolas. Sociedades rurais, cooperativas e agricultores familiares devem acompanhar a implementação das regras, já que o acesso ao seguro e aos recursos do fundo dependerá do cumprimento de requisitos legais e regulatórios, bem como de próximos decretos e normas complementares.