Motorista tem direito a horas extras por desrespeito a intervalo de descanso, decide TST

O caso envolve um motorista carreteiro e uma transportadora, com decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O motorista alegou que não podia realizar o intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e que isso geraria horas extras. O colegiado aplicou, por analogia, a norma de intervalo para justificar o direito às horas extras, reconhecendo o desrespeito ao intervalo como prática que impacta a remuneração do trabalhador.

Essa decisão tem implicações legais relevantes: reforça que pausas obrigatórias durante a direção não são apenas uma obrigação de trânsito, mas também um elemento da remuneração, podendo gerar pagamento de horas extras quando desrespeitadas. O entendimento serve para motoristas de transporte de carga, indicando que pausas devem ser obedecidas de forma a não prejudicar a remuneração do empregado e que a empresa pode ser responsabilizada pela falta de cumprimento.

Para o cidadão comum, isso significa maior proteção na prática: motoristas e trabalhadores com jornadas longas podem ter direito a remuneração adicional caso haja desrespeito aos intervalos, o que reduz abusos em jornadas extenuantes e incentiva práticas de trabalho mais seguras e justas.