Obtenção de seguro-desemprego não adia período de graça do INSS, decide STJ

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Parágrafo 1: O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial do INSS, discutindo se o recebimento de seguro-desemprego impacta o período de graça da Previdência Social. A 2ª Turma do STJ reafirmou que o período de graça tem início com a cessação das contribuições e não é adiantado pelo recebimento do seguro-desemprego. Trata-se de uma decisão de interpretação de regras da Lei de Benefícios da Previdência Social e da normativa administrativa aplicável ao INSS.

Parágrafo 2: A decisão implica que, mesmo que o trabalhador esteja recebendo seguro-desemprego, ele continua protegido pelo regime de graça por prazo previamente definido, sem que haja extensão ou adiamento automático por esse benefício. Em termos práticos, o tempo sem contribuição não é reduzido pela percepção do seguro-desemprego, o que pode manter a pessoa em situação de proteção por período determinado, conforme as regras vigentes. Essa conclusão orienta a atuação administrativa do INSS e serve de orientação para leituras futuras de jurisprudência.