Semelhança de elementos funcionais de produto afasta violação de trade dress

Este caso envolve questões de trade dress, ou seja, a proteção da imagem e aparência de um produto. A decisão afirma que o similar entre dois itens, quando decorre de elementos indispensáveis à própria funcionalidade, não caracteriza violação da proteção de imagem do produto. A conclusão foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, conforme reportagem do Consultor Jurídico, destacando que apenas a eventual violação funcionaria de forma diferente se houvesse registro prévio de patente.

Esse entendimento implica que a semelhança funcional não pode, por si só, gerar responsabilização por trade dress, limitando a possibilidade de ações baseadas apenas em imitacao de design, salvo se houver patente ou outros meios formais de proteção tecnológica já registrados. A decisão reforça a importância de caminhos formais de proteção de invenções ou modelos quando a função sustenta a semelhança entre produtos, influenciando a estratégia de empresas e concorrentes.

Para o cidadão comum, isso significa menor risco de ações por copycat apenas por parecer semelhante, desde que não haja elemento de proteção registrável que cubra a função técnica. Em termos práticos, consumidores e empresas podem entender que a proteção de design depende de registro específico, não apenas da estética externa.