STF garante que tempo de serviço de policiais militares com readaptação por serviços leves pode contar para promoção no Ceará

Contextualiza-se o caso envolvendo policiais militares do Ceará que, após readaptação por doença, foram enquadrados como aptos apenas para serviços leves. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em sessão virtual encerrada em 18 de setembro, proferiu decisão unânime assegurando que o tempo de serviço desses servidores deve ser contado para fins de promoção, mesmo que a doença que motivou a readaptação não tenha relação com a atividade militar. O caso foi divulgado pelo portal Consultor Jurídico.

Essa decisão envolve princípios de direito administrativo e de progresso na carreira, estabelecendo que o tempo de serviço, com ou sem atividade plena, não pode ser desconsiderado quando há readaptação para funções que mantenham a indispensável continuidade de serviço público. A corte destacou a necessidade de assegurar tratamento igualitário entre policiais que passaram por readaptações administrativas, garantindo que o tempo de serviço seja computado para progressões, conforme regras de promoção aplicáveis à carreira.

Para o cidadão comum, a importância reside na possível ampliação de direitos de policiais já em atividade ou aposentados, com impacto direto na organização de carreiras e nos convênios de promoção. A decisão fortalece a ideia de que a estabilidade e a progressão financeira dependem de tempo de serviço, independentemente da natureza da função efetiva após a readaptação. O efeito sobre concursos internos e planos de carreira pode se refletir em novos casos judiciais e na prática administrativa do estado.