STJ afasta improbidade administrativa por desvios de trajeto com veículo oficial durante horário de expediente

Em decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi afastada a responsabilização por improbidade administrativa em razão de desvios de trajeto com veículo oficial no horário de expediente, mantendo que a punição depende da identificação de motivação e dolo específico do agente. O processo envolve um servidor do Departamento de alguma unidade pública, cujos desvios foram objeto de investigação pelo Ministério Público de São Paulo. A notícia foi veiculada pelo portal Consultor Jurídico (Conjur).

O ministro relator destacou que somente comporta ação de improbidade quando há intenção clara de violar deveres administrativos ou benefício indevido, não bastando apenas a ocorrência de condutas inadequadas. Portanto, a decisão ressalta a importância de comprovar dolo e proveniência de vantagem para enquadrar o ato como improbidade. A matéria reforça limites da atuação do Ministério Público e a necessidade de provas robustas para responsabilização.

Para o cidadão comum, a consequência prática é que desvios menores ou sem demonstração de benefício ou má‑fé podem não levar a sanções de improbidade, preservando a função administrativa e a credibilidade do uso de veículo público. No entanto, a decisão não impede que irregularidades sejam apuradas por outros meio legais, mantendo a atuação de controle interno e de responsabilização administrativa conforme o caso.