STJ afasta modulação na tese de devolução em dobro de cobrança indevida

Contextualiza o caso — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu tese no Tema 929, determinando que a devolução em dobro de cobrança indevida por fornecedor, quando há violação da boa-fé objetiva, é cabível sem necessidade de comprovar má-fé. A decisão, amplamente divulgada pela imprensa jurídica, consolida o entendimento de que o direito do consumidor de receber em dobro valores cobrados indevidamente não admite modulação temporal e vale para todos os processos. A notícia foi veiculada pelo Consultor Jurídico, com base no acórdão do STJ.

Detalhes legais — A posição envolve dispositivos de direito do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva, com a fixação de tese pela Corte Especial. A decisão não estabelece exceções por tipo de relação de consumo ou setor econômico, o que amplia a proteção ao consumidor em situações de cobranças indevidas. Em termos procedimentais, a modulação de efeitos, comum em outras teses, foi afastada no que tange à devolução em dobro, segundo a conclusão divulgada.

Impacto prático para o cidadão — O consumidor que teve cobrança indevida pode pleitear a restituição em dobro a partir do ato de cobrança indevida, sem necessidade de demonstrar má-fé do fornecedor, e sem esperar modulação de efeitos. A decisão reforça o poder de negociação e de busca de reparação direta junto aos fornecedores, via ações judiciais ou medidas administrativas, aumentado o potencial de recuperação de valores cobrados indevidamente.