STJ discute se protesto de dívida em microcrédito interrompe prescrição de crédito não tributário

O caso envolve a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que irá julgar se o protesto extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo em programa de microcrédito administra- do por uma entidade autárquica estadual funciona como causa interruptiva da prescrição da pretensão da Fazenda Pública de cobrar crédito não tributário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.470 na base de dados jurídica, com repercussões para decisões administrativas e para devedores que participaram do programa. A matéria é complexa e envolve aspectos de direito público e civil, além de prazos prescricionais.

Se o STJ entender que o protesto interrompe a prescrição, o prazo volta a contar a partir daquele protesto, estendendo o tempo para a recuperação do crédito pela Fazenda. Se mantiver o entendimento de que o protesto não interrompe, o prazo prescricional pode seguir sem interrupção, o que pode levar ao extinguir de forma mais rápida o direito de cobrança administrativa. Em ambos os cenários, a interpretação pode afetar pessoas que tomaram microcrédito e entidades públicas envolvidas.

Para o cidadão comum, a importância está em entender que a forma de cobrança, bem como os prazos, pode mudar conforme o entendimento do STJ. A decisão pode influenciar como notificações, cobranças e contestação de dívidas são tratadas por órgãos públicos e por credores em programas de microcrédito, alterando a estratégia de defesa e o planejamento financeiro de famílias envolvidas.