STJ pode ampliar falências de devedores públicos: decisão gera cautela entre tributaristas

Em fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, decidiu que a Fazenda Pública pode requerer falência quando a execução fiscal não obtain êxito, ampliando o raio de atuação do poder público frente devedor insolvente. A notícia aponta que essa mudança é considerada um ponto de virada por especialistas, embora careça de regulamentação clara para evitar abusos e insegurança jurídica. O acórdão alinha a prática de cobrança com medidas de recuperação de créditos, mantendo o caráter de último recurso na seara executiva.

O efeito jurídico é conhecido: a falência de entes públicos pode dar mais instrumentos para a recuperação efetiva de créditos tributários, alterando o equilíbrio entre devedor e credor. Ainda assim, persiste a preocupação de que a decisão seja aplicada de forma indiscriminada, sem diretrizes específicas sobre critérios de viabilidade econômica, impacto social e salvaguardas constitucionais. Em resumo, a decisão abre caminho, mas exige regulamentação para evitar distorções no tratamento de estados e municípios.

Para o cidadão comum, isso significa que, em casos de débitos fiscais de ente público, o cenário de cobrança pode se tornar mais rigoroso, com possibilidade de falência de pessoas jurídicas vinculadas ao ente público, em situações extremas. A prática pode afetar empresas que fornecem bens ou serviços ao governo, bem como contribuintes que aguardam regularização de créditos ou compensações junto ao poder público.