STJ veta regime híbrido de PMPF e MVA na base de cálculo do ICMS-ST
O caso envolve uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de adoção de um regime híbrido para a base de cálculo do ICMS-ST, comparando o PMPF com a MVA. O tribunal estipulou que, caso o legislador estadual escolha instituir o PMPF como modelo, não pode coexistir com a aplicação de MVA para a mesma base de cálculo. Em termos práticos, o STJ manteve a exigência de que o regime tributário utilizado seja único e definido pelo estado para cada operação de substituição tributária.
A decisão reforça o entendimento de que, para cada operação de ICMS-ST, o estado deve definir de forma clara qual método será utilizado na base de cálculo, não permitindo misturar critérios para o mesmo tributo na mesma lógica de incidência. A decisão fortalece a previsibilidade jurídica para contribuintes e autoridades fiscais, ao evitar regimes híbridos que poderiam gerar disputas sobre valores apurados.
Para o cidadão comum, a notícia importa porque pode influenciar o preço final de bens sujeitos a ICMS-ST, especialmente em setores com altas cadeias de substituição tributária. Empresas de varejo, manufatura e logística precisam acompanhar se o estado adotará PMPF ou MVA de forma definitiva, para ajustar cálculos, precificação e planejamento financeiro.
tips_and_updates O que fazer
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Passo concreto 1 — verifique com o seu contador qual regime o seu estado adotou para o ICMS-ST e como isso afeta seus produtos;
- Passo concreto 2 — guarde notas fiscais e comprovantes de aquisição para conferir o cálculo do ICMS-ST com base no método vigente;
- Passo concreto 3 — se notar diferenças significativas no valor do imposto, peça orientação jurídica ou contábil para contestar ou solicitar esclarecimentos junto à empresa ou às autoridades fiscais;
- Passo concreto 4 — acompanhe portais oficiais estaduais e decisões do STJ para saber quando o regime único é alterado;
- Passo concreto 5 — se possível, busque assessoria para planejamento tributário visando reduzir impacto financeiro dentro da legalidade.
