TJ-SP rejeita anulação de franquia nove meses após pleno funcionamento

Contextualiza o caso — no âmbito do direito de franquias, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP rejeitou a tese de anulação de contrato de franquia, ao entender que a operação continuada por nove meses, sem contestação formal do franqueador, configura aceitação tácita e convalida falhas na entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). A matéria foi veiculada pelo portal Consultor Jurídico, com base no acórdão publicado pelo tribunal local.

O tribunal destacou que, para pleitear a anulação, é necessário demonstrar impugnação tempestiva e prejuízo efetivo, afastando a ideia de nulidade automática pela simples ausência de COF. Em outras palavras, a mantenção do contrato diante de falhas na documentação pode exigir provas contundentes de dano para justificar a anulação.

Impacto para cidadãos comuns: a decisão indica que consumidores que entram em franquias sem COF adequada podem enfrentar maior dificuldade para anular contratos, especialmente se já houver operação em curso e ausência de oposição formal do franqueador; por outro lado, o entendimento reforça a necessidade de cuidado com a documentação e de agir rapidamente diante de irregularidades, sob risco de perder a possibilidade de anulação.