Arma de fogo inativa para disparos, ainda que haja vestígios, afasta condenação por posse, diz TJ-SP

Contextualiza o caso — o que aconteceu, quem está envolvido, qual lei ou tribunal. Use termos jurídicos importantes em negrito.

Parágrafo 1: Em uma sessão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou decidido que a arma de fogo inapta para disparar afasta a tipicidade do crime de posse, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. O réu foi absolvido pela maioria, mesmo com laudos periciais que indicavam vestígios de tiro recente. A decisão analisa que a tipicidade material depende da capacidade agressiva da arma no momento do fato.

Parágrafo 2: A decisão reforça que, para caracterizar o crime de posse, não basta apenas o enunciado documental de possuir arma; é necessária a aptidão operacional para disparar. Em outras palavras, a perícia que aponta vestígios de uso não é suficiente para sustentar condenação se a arma está inaptа para efetuar disparos. Cita-se o papel do laudo pericial como elemento, mas não como prova suficiente quando a arma é declaradamente inapta.

Parágrafo 3: Impacto para cidadãos comuns — a notícia tem importância prática: pessoas que possuam armas inaptas ou com falhas técnicas podem não responder criminalmente apenas pela posse, desde que a arma não seja capaz de efetuar disparos. Isso reduz o risco de condenações baseadas apenas em vestígios sem a funcionalidade real da arma, impactando how os critérios de condenação em casos similares.