Condomínio pode responder por omissão na fiscalização de regras internas
Em decisão da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ficou estabelecido que o condomínio não responde automaticamente por qualquer ilícito entre condôminos, mas pode haver responsabilização por omissão própria da administração, se ficar demonstrado que houve falha na adoção de medidas de fiscalização e repressão previstas nas normas internas. A matéria envolve a interpretação de responsabilidades entre condônios e a gestão do condomínio, com base na jurisprudência local divulgada pela assessesoria do TJSC.
O caso enfatiza que a administração precisa cumprir seus deveres de fiscalização e aplicação de normas internas, sob pena de responder por prejuízos decorrentes de omissões na gestão. Determinadas medidas de monitoramento, punições administrativas e comunicação de regras devem ser efetivas para reduzir conflitos e evitar danos.
Para o cidadão, a decisão afeta especialmente quem reside em condomínios e depende de uma gestão mais diligente. A responsabilização da administração por omissão pode abrir caminhos para pleitos de indenização ou correção de práticas internas, aumentando a responsabilidade das obras administrativas e a necessidade de transparência nas regras.
tips_and_updates O que fazer
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Passo concreto 1 Registre por escrito qualquer falha de fiscalização ou aplicação de regras internas observada na gestão do condomínio, com datas e fatos.
- Passo concreto 2 Reúna as regras internas, comunicados e atas de reunião para demonstrar o que deveria ter sido feito pela administração.
- Passo concreto 3 Procure a assembleia ou a administração para exigir medidas de fiscalização, punição de infrações e clareza nas regras, preferencialmente por meio de canal formal.
- Passo concreto 4 Em caso de dano ou prejuízo comprovado, avalie junto a um advogado a possibilidade de responsabilização da administração e/ou do condomínio, buscando orientação sobre indenização.
- Passo concreto 5 Mantenha uma linha de comunicação clara com vizinhos para documentar infrações recorrentes e evitar conflitos futuros.
