LC 236 e redução do litígio tributário: desafio começa antes da autuação
Contextualizando o cenário, a discussão gira em torno da Lei Complementar 236/2023, que busca reduzir o litígio tributário no Brasil. O tema aponta para um desafio que começa antes da autuação, enfatizando a importância de identificar falhas e corrigir irregularidades ainda na fase preliminar. O objetivo é evitar formalizações desnecessárias e acelerar a solução de controvérsias, com foco na prevenção e em mecanismos que favoreçam a regularização voluntária.
Essa mudança impacta o arcabouço legal existente, já que o ajuizamento de cobranças e a defesa administrativa devem ocorrer com menos litígio derivado de inconsistências detectadas precocemente. A LC236 propõe incentivar a autorregulação, notificações prévias e esquemas de regularização, de modo a reduzir custos processuais e aumentar a segurança jurídica para contribuintes e para o Fisco, com efeitos sobre prazos, garantias e etapas de solução de disputas.
Para o cidadão comum, isso significa que falhas identificadas antes da autuação podem ser corrigidas sem enfrentar uma cobrança contestável na primeira cobrança. Em termos práticos, a norma pode tornar o ambiente tributário mais previsível, com menos autuações desnecessárias e maior clareza sobre como e quando buscar regularização, o que facilita o planejamento financeiro das pessoas físicas e jurídicas.
tips_and_updates O que fazer
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Passo concreto 1 — acompanhar de perto notificações e de dados do seu cadastro para evitar autuações por erro de informação.
- Passo concreto 2 — buscar orientação fiscal ou jurídica ao receber uma comunicação tributária, verificando se há possibilidades de regularização prévia.
- Passo concreto 3 — manter documentação organizada de todas as operações fiscais para facilitar comprovantes e ajustes necessários.
- Passo concreto 4 — utilizar canais de audiência ou negociação com o fisco quando houver divergência, antes da cobrança formal.
