Paternidade socioafetiva pode coexistir com vínculo biológico no registro civil

O caso envolve a Vara Única da Comarca de Papanduva, em Santa Catarina, que reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que exerce a função de pai desde a primeira infância da jovem, decidindo pela inclusão desse vínculo no registro civil, sem excluir o genitor biológico, caracterizando multiparentalidade. A decisão baseou-se na existência de laços afetivos e de convivência ao longo do tempo, consolidando direitos paternos e responsabilidade parental, mantendo, ao mesmo tempo, o vínculo com o pai biológico. A notícia foi veiculada pelo site Consultor Jurídico, destacando a possibilidade de reconhecer mais de uma filiação.

Essa decisão tem implicações legais relevantes: reconhece a coexistência de vínculos filiativos distintos, ampliando a leitura jurídica sobre filiação e adoção por afetividade. O tribunal reforça que o interesse da criança pode ser melhor atendido pela garantia de múltiplos laços parental, sem invalidar a relação biológica já existente. Em termos práticos, isso implica em ajustes no registro civil e na partilha de responsabilidades afetivas, bem como na identificação de gerações diferentes de responsabilidade parental.

Para o cidadão comum, a notícia traz a compreensão de que a filiação não precisa ser exclusiva; pessoas que atuam como pai ou mãe afetiva podem ter seus laços reconhecidos legalmente, desde que comprovem convivência relevante e interesse da criança. As famílias podem buscar orientação jurídica para regularizar o registro e assegurar direitos como guarda, visita e eventual obrigação de sustento, mesmo mantendo vínculos biológicos ativos.