Residentes no exterior devem oferecer caução para abrir processo no Brasil

Contextualiza-se um caso envolvendo residentes no exterior que demandam no Brasil e não possuem bens imóveis suficientes para garantir eventual pagamento das custas processuais e dos honorários da parte contrária. A juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Justiça de São Paulo, entendeu que, nesses casos, é exigida a prestação de caução para abrir o processo. Essa orientação decorre de critérios de garantia financeira para o risco de condenação, priorizando a garantia de pagamento das despesas processuais quando não há bens no Brasil suficientes.

Implicações legais — a exigência de caução serve como filtro inicial para o ingresso de ações por residentes no exterior, refletindo uma leitura de que a ausência de bens no Brasil impede a garantia de custas e honorários caso haja necessidade de pagamento futuro. A decisão pode impactar a forma como pessoas físicas no exterior planejam litígios no Brasil e pode gerar discussões sobre proporcionalidade, acesso à justiça e eventuais exceções para pessoas com renda comprovada ou bens no exterior.

Impacto para o cidadão comum — para quem reside fora do Brasil e não possui bens imóveis suficientes, abrir ação pode tornar-se mais complexo, exigindo planejamento financeiro prévio ou avaliação de alternativas como desistência, mediação ou ações com correção de exigências judiciais. A medida pode restringir o acesso imediato ao Judiciário, dependendo da capacidade de apresentar caução.