STJ reconhece incompetência da Justiça brasileira para julgar ação de atleta argentino sobre uso de imagem em jogo eletrônico

Parágrafo 1: Contextualiza o caso — O atleta argentino, residente em Buenos Aires, ajuizou ação no Brasil alegando uso não autorizado de sua imagem no jogo eletrônico Fifa Soccer. A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na 3ª Turma decidiu pela incompetência da Justiça brasileira para julgar o litígio, citando a essência da ligação com o território brasileiro ligada à venda do jogo. O fundamento principal envolve questões de competência internacional e a natureza da violação de direitos de imagem em produtos distribuídos nacionalmente.

Parágrafo 2: Aprofunha — A decisão sinaliza que a mera disponibilidade de venda no Brasil não basta para presumir jurisdição brasileira em casos de uso de imagem envolvendo pessoas estrangeiras. Trata-se de uma delimitação de competência que pode exigir ações em outra jurisdição ou em tribunais de onde o jogo é amplamente comercializado. O acórdão destaca que a ação não estaria conectada de forma suficiente aos fatos ocorridos no Brasil para justificar intervenção do judiciário local, mantendo a possibilidade de atuação de vias internacionais ou de litígios alternativos conforme a legislação aplicável.

Parágrafo 3: Impacto para o cidadão comum — A decisão é relevante para pessoas físicas que residem no exterior mas possuem direitos de imagem vinculados a produtos digitais disponíveis no Brasil. Indivíduos podem observar que, em casos semelhantes, a jurisdição brasileira pode não ser adequada, o que reduz a chance de ações de indenização no Brasil sem demonstração forte de ligação com o país. Esse entendimento ajuda a orientar consumidores e profissionais sobre onde ingressar ações envolvendo direitos de imagem em plataformas digitais com alcance global.