Supremo afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso

O caso envolve o Supremo Tribunal Federal, a norma estadual de Mato Grosso que previa a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e a destinação desse recurso ao Fecep. O Plenário reconheceu que a vigência dessa cobrança foi suspensa pela edição de uma lei complementar federal que tratou do tema, levando à perda de eficácia da norma estadual em junho de 2022.

Essa decisão implica que a cobrança adicional não pode mais ser exigida no estado, já que a norma interna ficou prejudicada pela mudança legislativa federal. Em termos práticos, o STF entendeu que a lei complementar federal tem efeito sobre as normas estaduais conflitantes, afastando a cobrança daquele adicional específico. A conclusão reforça a hierarquia entre normas federais e estaduais em matéria de tributos sobre serviços de telecomunicações.

Para o cidadão comum, isso significa que consumidores e prestadores de telecomunicações em Mato Grosso não deverão mais pagar o adicional de 2% destinado ao Fecep, conforme a decisão do STF. A repercussão prática envolve ajuste de boletos, faturas e eventual restituição de parcelas cobradas indevidamente nos últimos anos, conforme denúncia ou ação cabível.