O que uma empresa pode e não pode fazer ao cobrar uma dívida?
Medidas lícitas da cobrança incluem cobrança direta, envio de notificações, negativação do nome (respeitadas as regras da pergunta 6), protesto de títulos e ajuizamento de ação.
São proibidas práticas que exponham o devedor ao ridículo, o constranjam ou o ameacem, conforme art. 42 do CDC; isso abrange cobrar em público, contar a vizinhos ou colegas, ligar de forma insistente ou fora de hora, usar linguagem ofensiva ou fingir ser autoridade.
Também é vedado cobrar dívida já paga e exigir valor superior ao devido; nessa situação há obrigação de devolução em dobro (pergunta 5). Cobrança vexatória costuma gerar dano moral.
A Lei 14.181/2021 (superendividamento) impõe ao credor deveres de informação e de boa-fé no trato com o consumidor.
O que isso significa na prática
- Costuma-se guardar prints, gravações e protocolos como provas da cobrança.
- Costuma-se notificar a empresa para que a prática pare.
- Se a conduta persistir, costuma-se registrar reclamação no Procon.
- Em geral, costuma-se ajuizar ação por dano moral quando há cobrança vexatória.
O que se sabe
- Práticas que expõem o devedor ao ridículo, constrangem ou ameaçam são proibidas — art. 42 do CDC.
- Deveres de informação e de boa-fé ao credor constam na Lei 14.181/2021 (superendividamento).
- Cobrar valor maior do que o devido implica devolução em dobro — (pergunta 5).
Perguntas frequentes
A empresa pode negativar o nome?
Sim; o credor pode negativar o nome, respeitadas as regras da pergunta 6.
A empresa pode ligar de forma insistente?
Não; ligar de forma insistente ou fora de hora é exemplo de constrangimento proibido pelo art. 42 do CDC.
O que fazer diante de cobrança vexatória?
Guarda-se prints, gravações e protocolos, notifica-se a empresa, registra-se reclamação no Procon e, se necessário, ajuíza-se ação por dano moral.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CDC, art. 42; Lei 14.181/2021 (superendividamento)
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.