Uma dívida antiga prescreve? Qual é o prazo para cobrar ou pedir indenização?
A prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente depois de certo período, mas a obrigação permanece. Quem paga uma dívida prescrita por vontade própria não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil).
O prazo de prescrição pode recomeçar em casos como protesto, citação ou reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202).
Entre os prazos mais comuns estão: dívida líquida em contrato, nota promissória ou outro documento, 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I); reparação civil (indenização), 3 anos (art. 206, § 3º, V); defeito de produto ou serviço (indenização), 5 anos (CDC, art. 27).
Outros prazos citados: cobrança de aluguéis, 3 anos (art. 206, § 3º, I); cobrança de cotas de condomínio, 5 anos (art. 206, § 5º, I, STJ); prestações de pensão alimentícia, 2 anos (art. 206, § 2º); execução de cheque, 6 meses após o fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59).
Há também: seguro (segurado contra a seguradora), 1 ano (art. 206, § 1º, II); regra geral, sem prazo específico, 10 anos (art. 205); créditos trabalhistas, 2 anos após o fim do contrato e 5 anos retroativos (Constituição, art. 7º, XXIX).
O que isso significa na prática
- Costuma-se contar o prazo a partir do vencimento da dívida ou do dano.
- Costuma-se procurar advogado antes que o prazo termine.
- O ajuizamento da ação no prazo interrompe a contagem.
O que se sabe
- Quem paga dívida prescrita por vontade própria não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil).
- O prazo pode recomeçar em caso de protesto, citação ou reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202).
- Dívida líquida em contrato, nota promissória ou outro documento prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
- Reparação civil (indenização) prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V).
Perguntas frequentes
A prescrição apaga a dívida?
Não; a prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente, mas não apaga a dívida; quem paga dívida prescrita por vontade própria não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil).
Quando o prazo de prescrição pode recomeçar?
Em casos como protesto, citação ou reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202).
Qual é o prazo para pedir indenização por reparação civil?
Reparação civil (indenização) tem prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, V).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Código Civil, art. 882; art. 202; Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 206, § 3º, V; CDC, art. 27; art. 206, § 3º, I; art. 206, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 59; art. 206, § 1º, II; art. 205; Constituição, art. 7º, XXIX
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.