Empresa deve retificar CTPS por anotar demissão em vez de rescisão indireta

Contextualiza o caso com clareza: a empresa não recolhia o FGTS de uma trabalhadora que atuou desde 2014, o que levou ao reconhecimento de rescisão indireta pela Justiça do Trabalho. A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a sentença proferida pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reafirmando a existência da rescisão indireta. A decisão aponta que, apesar do reconhecimento da rescisão indireta, a CTPS deverá ser retificada para registrar a demissão, conforme entendimento do colegiado.

Implicação legal: a decisão envolve interpretação de admissões de rescisão indireta e a obrigação de retificação na CTPS, destacando que o não recolhimento do FGTS pode fundamentar o reconhecimento da rescisão indireta, mas não impede que a anotação na CTPS seja efetuada como demissão. A matéria pode influenciar futuros casos sobre como registrar término de contrato e exigir que o empregador regularize FGTS e demais direitos trabalhistas.

Impacto prático para o cidadão comum: quem passou por demissão, rescisão indireta ou problemas com FGTS pode ter alterações no registro de saída na CTPS, o que afeta futuras consultorias, como pedido de seguro-desemprego, acesso a crédito e comprovação de experiência. A decisão reforça a importância de acompanhar a regularização de documentos e direitos trabalhistas mesmo quando há controvérsia sobre a natureza da terminação do contrato.