TST admite adesão a PDV durante aviso prévio indenizado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que o empregado pode aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi da 6ª Turma, que negou recurso de uma fabricante de automóveis. O entendimento é que o aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, permitindo que o trabalhador aceite o PDV nesse intervalo.

A base da decisão está no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do aviso prévio. Como o aviso indenizado projeta o contrato por mais 30 dias (ou mais, conforme o tempo de serviço), o empregado ainda é considerado empregado nesse período. Isso significa que direitos e deveres trabalhistas permanecem válidos, inclusive a possibilidade de negociar a saída por meio do PDV. A montadora argumentava que o aviso indenizado não permitiria a adesão, mas o TST manteve a validade do ato.

Para o cidadão comum, a decisão amplia a segurança jurídica de quem recebe uma proposta de PDV enquanto cumpre aviso prévio. Se você foi demitido sem justa causa e a empresa oferece um PDV durante o aviso indenizado, agora há respaldo do TST para aceitar. Isso pode significar vantagens financeiras extras, como indenização adicional, e evita que a empresa recuse a adesão sob alegação de que o contrato já estaria encerrado. A medida beneficia principalmente trabalhadores de setores que costumam oferecer PDVs, como o automotivo e o bancário.