Condenado no caso Marielle, Domingos Brazão recebeu R$ 906 mil do TCE-RJ enquanto preso
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenado como mandante dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, recebeu R$ 906 mil em salários mesmo estando preso. O pagamento só foi interrompido após a perda definitiva do cargo. O caso levanta questões sobre a legalidade de remunerar servidores públicos presos.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi condenado como um dos mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Mesmo preso, continuou recebendo salários do TCE-RJ, totalizando R$ 906 mil. O pagamento só foi interrompido após a perda definitiva do cargo, ocorrida após a condenação transitada em julgado.
A situação levanta discussões sobre a legalidade do pagamento de servidores públicos presos. A legislação brasileira prevê que servidores afastados por prisão cautelar podem continuar recebendo vencimentos até decisão final, mas a condenação criminal por crime doloso pode levar à perda do cargo e, consequentemente, à cessação dos pagamentos. No caso de Brazão, a demora na interrupção dos salários gerou questionamentos sobre a gestão do TCE-RJ.
Para o cidadão comum, o caso ilustra a importância do controle social sobre os gastos públicos. A remuneração de servidores presos, mesmo que legal, pode ser vista como uso inadequado de recursos públicos. A transparência e a fiscalização dos órgãos de controle são essenciais para evitar situações semelhantes.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você quiser se informar ou agir em situações similares:
- Acompanhe os gastos públicos — Utilize portais de transparência dos tribunais de contas e órgãos públicos para verificar salários e pagamentos de servidores.
- Denuncie irregularidades — Caso identifique pagamentos indevidos a servidores presos ou afastados, denuncie ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas competente.
- Exerça o controle social — Participe de audiências públicas e conselhos de fiscalização, como os conselhos de transparência municipal.
- Busque informações jurídicas — Em caso de dúvidas sobre direitos e deveres de servidores públicos, consulte um advogado ou a defensoria pública.