STJ obriga bancos a devolver parcelas descontadas indevidamente de empréstimos consignados do INSS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos devem restituir valores descontados irregularmente de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS. A medida visa corrigir cobranças abusivas e proteger o consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que obriga instituições financeiras a devolverem parcelas de empréstimos consignados descontadas indevidamente de beneficiários do INSS. A ação foi motivada por denúncias de descontos não autorizados ou superiores ao permitido por lei, afetando milhares de aposentados e pensionistas.
A decisão baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Consignado, que limitam os descontos a 30% do benefício. O STJ entendeu que os bancos agiram de má-fé ao realizar cobranças irregulares, e agora terão que restituir em dobro os valores, conforme prevê o artigo 42 do CDC. A medida também prevê multas para as instituições que descumprirem a ordem.
Para o cidadão comum, isso significa que aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios poderão solicitar a devolução dos valores. A decisão do STJ cria um precedente importante para coibir abusos e garantir mais segurança nas operações de crédito consignado, protegendo a renda de quem depende do INSS.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você é aposentado ou pensionista do INSS e suspeita de descontos indevidos:
- Verifique seu extrato do INSS — acesse o site Meu INSS ou vá a uma agência para conferir todos os descontos no seu benefício.
- Reúna documentos — guarde comprovantes de pagamento, contratos de empréstimo e extratos bancários que mostrem os descontos.
- Registre uma reclamação — procure o banco responsável pelo desconto e formalize a solicitação de devolução. Guarde protocolo.
- Denuncie ao Procon — se o banco não resolver, registre queixa no Procon do seu estado ou no site consumidor.gov.br.
- Busque ajuda jurídica — em casos complexos, consulte um advogado especializado em direito do consumidor ou a Defensoria Pública.