Condenado pela morte de Marielle, Domingos Brazão perde cargo de conselheiro no TCE-RJ
Domingos Brazão, condenado pela morte da vereadora Marielle Franco, perdeu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a perda do cargo público. Isso mostra que condenações criminais podem levar à perda de cargos públicos, mesmo em tribunais de contas.
Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), perdeu o cargo após decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi condenado pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrida em 2018. A decisão do STF cumpre o entendimento de que condenações criminais transitadas em julgado implicam a perda automática de cargos públicos, conforme previsto no Código Penal.
O caso envolve a aplicação do artigo 92 do Código Penal, que determina a perda de cargo público para condenados a penas superiores a quatro anos. Brazão foi condenado a mais de 12 anos de prisão. A decisão do STF reforça que não há imunidade para ocupantes de cargos em tribunais de contas quando condenados criminalmente. Isso significa que qualquer servidor público condenado pode perder o cargo, independentemente do nível hierárquico.
Para o cidadão comum, a decisão mostra que o sistema de justiça brasileiro pode responsabilizar até mesmo autoridades de alto escalão. Isso fortalece a confiança na impunidade zero para crimes graves. Além disso, alerta que cargos públicos não são escudos contra a lei: quem comete crimes pode perder o cargo e ser preso, como qualquer cidadão.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Denuncie crimes de agentes públicos — Se souber de irregularidades cometidas por servidores, denuncie ao Ministério Público ou à ouvidoria do órgão.
- Acompanhe decisões do STF — Fique atento a julgamentos que definem regras para perda de cargos públicos; isso afeta a responsabilização de autoridades.
- Exija transparência — Cobre dos tribunais de contas e outros órgãos que divulguem condenações e perdas de cargo de seus membros.
- Conheça seus direitos — Em caso de condenação criminal, saiba que a perda de cargo público é automática para penas acima de 4 anos; consulte um advogado.