Conflitos entre moradores e condomínios sobre aluguel por aplicativos levam disputas à Justiça
A expansão do aluguel de curta temporada por aplicativos como Airbnb tem gerado conflitos entre moradores e condomínios, com disputas judiciais em todo o Brasil. A reportagem do Fantástico mostra como a falta de regulamentação clara divide opiniões e afeta o direito de propriedade e o sossego dos vizinhos.
O crescimento do aluguel por temporada via plataformas digitais, como Airbnb e Booking, tem provocado uma verdadeira guerra nos condomínios brasileiros. Moradores que alugam seus imóveis para turistas enfrentam resistência de vizinhos e síndicos, que alegam violação das regras internas e perturbação do sossego. A falta de uma lei federal específica sobre o tema faz com que cada condomínio decida de forma diferente, e muitas disputas acabam na Justiça, gerando decisões contraditórias.
Do ponto de vista jurídico, o conflito envolve o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição) versus o direito ao sossego e à segurança dos demais condôminos. O Código Civil (art. 1.335) permite que a convenção do condomínio restrinja atividades que perturbem a tranquilidade, mas não há consenso se o aluguel por temporada se enquadra como atividade comercial ou uso residencial. Em alguns tribunais, como o TJ-SP, há decisões que permitem a proibição se a convenção for clara; em outros, prevalece a liberdade do proprietário.
Para o cidadão comum, essa indefinição gera insegurança: quem compra um imóvel pensando em alugar para turistas pode ter surpresas, e quem mora ao lado pode sofrer com barulho e rotatividade de estranhos. A tendência é que o STF ou o Congresso precisem legislar sobre o tema, mas até lá, cada condomínio deve buscar uma solução negociada, evitando brigas judiciais que podem durar anos.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Verifique a convenção do condomínio — antes de alugar seu imóvel por aplicativo, leia as regras do condomínio para saber se há proibição expressa de aluguel por temporada.
- Converse com o síndico e vizinhos — tente um acordo amigável sobre horários, barulho e uso de áreas comuns, para evitar conflitos.
- Consulte um advogado especializado — se houver dúvida sobre a legalidade da restrição, um profissional pode orientar sobre seus direitos e a jurisprudência local.
- Participe das assembleias — se você é contra ou a favor do aluguel por temporada, vote e proponha regras claras na convenção para evitar futuros problemas.