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O que é a Lei Mariana Ferrer? Entenda a legislação usada pelo STF para anular absolvição
newspaper Criminal calendar_today 21/06/2026 public ndmais.com.br

O que é a Lei Mariana Ferrer? Entenda a legislação usada pelo STF para anular absolvição

A Lei Mariana Ferrer, sancionada após o caso da influenciadora, proíbe manifestações sobre a vida privada de vítimas e pune abusos institucionais. O STF usou essa lei para anular uma absolvição, reforçando a proteção de vítimas em processos judiciais.

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#Lei Mariana Ferrer#STF#proteção de vítimas#direito penal#abuso institucional#absolvição anulada
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