STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
O STJ aplicou o princípio da fungibilidade recursal para salvar um recurso interposto erroneamente porque o próprio juízo induziu a parte a erro sobre a natureza da decisão. Isso significa que, quando o erro é provocado pelo tribunal, o cidadão não é prejudicado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar o princípio da fungibilidade recursal em um caso onde o juízo de primeira instância induziu o recorrente a erro sobre a natureza da decisão. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra uma decisão que, na verdade, era uma sentença, que deveria ser atacada por apelação. O erro ocorreu porque o próprio juízo classificou equivocadamente a decisão como interlocutória.
O STJ entendeu que, como o equívoco foi provocado pelo Poder Judiciário, é razoável aplicar a fungibilidade para não prejudicar a parte. A fungibilidade recursal permite que um recurso seja aceito no lugar de outro, desde que não haja má-fé e haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Nesse caso, a dúvida foi gerada pela própria decisão judicial, que se autodenominou 'decisão interlocutória' quando era sentença.
Para o cidadão comum, essa decisão reforça que, se você cometer um erro processual induzido pelo próprio juiz, seus direitos podem ser preservados. Contudo, é essencial contar com advogado para identificar o recurso correto e evitar prazos perdidos. A justiça não pode punir quem age de boa-fé baseado em informação oficial errada.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Confira sempre a classificação da decisão — verifique se o documento se intitula 'sentença' ou 'decisão interlocutória'. Isso define o recurso cabível.
- Consulte um advogado imediatamente — os prazos recursais são curtos (15 dias úteis, em geral). Um profissional saberá o recurso correto.
- Guarde provas do erro judicial — se o juiz classificar errado, tire print ou guarde cópia. Isso pode ajudar a justificar a fungibilidade.
- Não interponha recurso por conta própria — a escolha errada pode levar à perda do prazo. Sempre busque orientação jurídica.