TCE-RJ oficializa perda do cargo de Domingos Brazão após condenação pelo assassinato de Marielle Franco
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a perda do cargo de Domingos Brazão, conselheiro afastado, após sua condenação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. A decisão abre uma vaga no tribunal, que será preenchida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Para o cidadão, o caso reforça a importância da responsabilização de agentes públicos e da transparência nos órgãos de controle.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, em sessão administrativa, a perda do cargo de Domingos Brazão, conselheiro afastado desde 2019. A medida decorre da condenação criminal de Brazão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A decisão do TCE-RJ baseia-se no artigo 1º, inciso I, alínea 'g' do Decreto-Lei 201/67, que prevê a perda do cargo para agentes públicos condenados por crimes de responsabilidade.
Com a vacância, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia o processo de escolha do novo conselheiro. A vaga será preenchida por indicação do Poder Legislativo, seguindo os critérios de notório saber jurídico, reputação ilibada e experiência em administração pública. A disputa política pela vaga já mobiliza diferentes grupos, e a escolha final dependerá de articulações entre os deputados estaduais.
Para o cidadão comum, o caso demonstra que agentes públicos podem ser responsabilizados criminalmente e perder seus cargos mesmo em órgãos de controle, como tribunais de contas. A transparência no processo de escolha do novo conselheiro é essencial para garantir a fiscalização eficiente dos gastos públicos e a confiança da sociedade nas instituições. Acompanhar a atuação dos conselheiros e cobrar lisura nas indicações são formas de exercer a cidadania.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você quiser acompanhar ou se proteger em situações similares:
- Acompanhe as sessões da Alerj — assista às transmissões ao vivo ou leia as atas para saber como os deputados votam a indicação do novo conselheiro.
- Exija transparência — entre em contato com a Ouvidoria da Alerj ou do TCE-RJ para pedir informações sobre o processo de escolha e os critérios adotados.
- Denuncie irregularidades — se suspeitar de improbidade administrativa ou tráfico de influência na indicação, registre denúncia no Ministério Público ou no próprio TCE-RJ.
- Informe-se sobre os candidatos — pesquise o currículo e a trajetória dos possíveis indicados, cobrando que tenham notório saber e reputação ilibada.
- Participe de audiências públicas — se a Alerj promover debates sobre a vaga, participe ou envie perguntas para contribuir com o controle social.