Uber é multada em R$ 384 mil após motorista negar carona a atleta cego com cão-guia em Florianópolis
O Procon de Florianópolis multou a Uber em R$ 384 mil porque um motorista se recusou a transportar um atleta cego acompanhado de seu cão-guia. A decisão reforça que a recusa de serviço a pessoas com deficiência e seus cães-guia é ilegal, podendo gerar multas e indenizações.
O Procon de Florianópolis aplicou uma multa de R$ 384 mil à Uber após um motorista do aplicativo se recusar a transportar um atleta com deficiência visual que estava acompanhado de seu cão-guia. O caso ocorreu na capital catarinense e gerou grande repercussão, pois a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e o Decreto 5.904/2006 garantem o direito de pessoas com deficiência visual de ingressar e permanecer em qualquer local acompanhadas de cão-guia, inclusive em transportes privados por aplicativo.
A multa foi calculada com base no Código de Defesa do Consumidor, que considera a recusa de serviço como prática abusiva. A Uber pode recorrer da decisão, mas o precedente é importante para coibir novas recusas. A empresa já havia sido notificada anteriormente sobre a obrigatoriedade de transportar cães-guia, e a reincidência agravou a penalidade. O valor da multa será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Para o cidadão comum, a decisão reforça que motoristas de aplicativo não podem recusar passageiros com cão-guia, sob pena de multa e responsabilização da plataforma. Pessoas com deficiência visual que enfrentarem situações semelhantes devem denunciar ao Procon e registrar boletim de ocorrência, pois além da multa administrativa, podem buscar indenização por danos morais.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Conheça seus direitos — Pessoas com deficiência visual têm direito garantido por lei de entrar e permanecer em qualquer local acompanhadas de cão-guia, incluindo transportes por aplicativo.
- Denuncie recusas — Se um motorista se recusar a transportar você ou seu cão-guia, anote o nome do motorista, placa do veículo e horário, e registre reclamação no Procon de sua cidade e na plataforma do aplicativo.
- Registre boletim de ocorrência — A recusa pode configurar crime de discriminação (Lei 7.853/1989). Procure a delegacia mais próxima ou registre online.
- Busque indenização — Além da multa administrativa, você pode pedir reparação por danos morais na Justiça. Consulte um advogado ou a Defensoria Pública.