Caso Dolly: Fazenda Pública pode pedir falência de empresas devedoras?
Em julho de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pediram conjuntamente a falência das empresas do Grupo Dolly, que deve milhões em impostos. Isso mostra que a Fazenda Pública pode usar a falência como ferramenta de cobrança de dívidas tributárias, impactando empresas e seus credores.
Em julho de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolaram um pedido conjunto de falência das empresas do Grupo Dolly. A ação ocorre após anos de tentativas de cobrança de dívidas tributárias que somam centenas de milhões de reais. O caso levanta a discussão sobre o poder do Fisco de requerer a falência de devedores, com base na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
O pedido de falência é uma medida extrema, mas permitida quando o devedor não paga nem garante a dívida fiscal. No caso Dolly, a PGE/SP e a PGFN atuaram em conjunto, o que é raro e demonstra a gravidade da situação. A falência pode levar à liquidação dos bens da empresa para pagar credores, incluindo o Fisco, que tem privilégios no recebimento. Contudo, a medida pode prejudicar outros credores e trabalhadores, que podem ficar sem receber.
Para o cidadão comum, o caso mostra que a Fazenda Pública está cada vez mais disposta a usar a falência para cobrar dívidas grandes. Isso pode afetar fornecedores, funcionários e consumidores de empresas devedoras. Se você é credor de uma empresa que deve impostos, fique atento: a falência pode ser um risco, mas também pode ser uma oportunidade de receber, dependendo da ordem de pagamento.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você está em situação semelhante ou quer se proteger:
- Verifique a situação fiscal de empresas com as quais você faz negócio — consulte o Certidão Conjunta Negativa de Débitos no site da Receita Federal ou da PGFN.
- Se você é credor de uma empresa que deve impostos — acompanhe processos de execução fiscal e, se houver pedido de falência, consulte um advogado para saber seus direitos.
- Para evitar problemas — mantenha suas próprias obrigações fiscais em dia e, ao contratar, prefira empresas com certidão negativa.
- Em caso de falência de um devedor — habilite seu crédito no processo falimentar dentro do prazo, para não perder o direito de receber.