Falta de placa em moto não é crime se não há indício de adulteração

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu Habeas Corpus a um motociclista que havia sido indiciado por adulteração de sinal identificador de veículo, crime previsto no artigo 311 do Código Penal. O caso ocorreu porque o veículo estava circulando sem placa, mas não havia qualquer indício de que a placa tivesse sido adulterada ou removida com intenção criminosa. A defesa argumentou que a simples ausência de placa não configura o crime, e o tribunal concordou.

A decisão do TJ-RJ reforça que o crime de adulteração exige dolo específico — ou seja, a intenção de alterar, remover ou suprimir a identificação do veículo para ocultar sua origem ou evitar fiscalização. A falta de placa por si só, sem provas de adulteração, não é suficiente para caracterizar o delito. Isso não significa que andar sem placa seja permitido: a infração administrativa (multa e remoção do veículo) continua valendo, mas a esfera criminal fica afastada quando não há adulteração comprovada.

Para o cidadão comum, a decisão é importante porque evita que motoristas sejam criminalizados injustamente por problemas como perda da placa, furto ou defeito no suporte, desde que não haja adulteração. No entanto, é fundamental manter a documentação em dia e, em caso de perda ou roubo da placa, registrar ocorrência policial e solicitar segunda via ao Detran. A decisão não autoriza circular sem placa, mas protege o condutor de ser acusado de crime sem provas.