Governo governa por decreto e desequilibra poderes, alerta artigo

Um artigo publicado na Gazeta do Povo, pelo Instituto Sivis, alerta para o risco de o governo federal governar por decreto, invadindo competências do Legislativo. A crítica se baseia no princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição, que reserva ao Congresso a deliberação sobre leis que afetam direitos e deveres dos cidadãos. Decretos presidenciais são instrumentos válidos para regulamentar leis existentes, mas não podem criar novas obrigações ou restrições sem aprovação parlamentar.

O artigo destaca que, ao editar decretos que extrapolam a função regulamentar, o governo desequilibra o sistema de freios e contrapesos, essencial para a democracia. Exemplos recentes incluem medidas que alteram regras trabalhistas, tributárias ou ambientais sem o devido debate legislativo. Essa prática pode gerar insegurança jurídica, pois decretos podem ser contestados no Judiciário e até declarados inconstitucionais.

Para o cidadão comum, o excesso de decretos significa que regras importantes podem mudar sem ampla discussão pública, afetando direitos como condições de trabalho, acesso a benefícios ou proteção ambiental. É importante acompanhar as decisões do governo e cobrar dos parlamentares que exerçam seu papel de fiscalização. A participação em audiências públicas e o contato com representantes eleitos são formas de garantir que a lei reflita a vontade popular.