Lei europeia sobre IA que entra em vigor em agosto deve impactar negócios no Brasil

A União Europeia aprovou o AI Act, a primeira lei abrangente do mundo para regular a inteligência artificial, que entra em vigor em agosto de 2026. Embora o Brasil ainda não tenha uma legislação específica sobre IA, as empresas brasileiras que desenvolvem ou fornecem soluções de IA para clientes na Europa serão diretamente impactadas, pois precisarão cumprir as novas exigências europeias.

A lei classifica os sistemas de IA por nível de risco: risco mínimo, limitado, alto e inaceitável. Sistemas de alto risco, como os usados em recrutamento, crédito ou segurança, terão requisitos rigorosos de transparência, supervisão humana e documentação técnica. O descumprimento pode gerar multas de até 7% do faturamento global da empresa. Isso significa que companhias brasileiras que atuam no mercado europeu terão que revisar seus algoritmos e processos.

Para o cidadão comum, a notícia é relevante porque mostra que a regulação da IA está avançando globalmente. No Brasil, ainda não há proteções legais claras contra vieses algorítmicos ou decisões automatizadas. Enquanto isso, consumidores brasileiros que usam serviços de empresas com operações na Europa podem se beneficiar indiretamente das regras mais rígidas, que exigem maior transparência e segurança.