Policiais condenados pela morte de Amarildo continuam na PM após prescrição

O caso Amarildo, que chocou o Brasil em 2013, teve um novo desfecho jurídico: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a prescrição do processo administrativo disciplinar contra os policiais militares condenados criminalmente pela tortura e morte do ajudante de pedreiro. Com isso, os agentes continuam na ativa na Polícia Militar, mesmo após condenação na esfera criminal. A decisão baseou-se no fato de que o processo administrativo não foi concluído dentro do prazo legal, o que levou à extinção da punibilidade administrativa.

Do ponto de vista legal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. No âmbito administrativo, o prazo para conclusão do processo é de 5 anos, contados a partir do conhecimento do fato. Como o processo demorou mais que isso, os policiais não puderam ser expulsos. Essa situação expõe uma lacuna no sistema de responsabilização de agentes públicos, pois a condenação criminal não implica automaticamente na perda do cargo, dependendo de processo administrativo próprio.

Para o cidadão comum, essa decisão reforça a sensação de impunidade e fragilidade dos mecanismos de controle interno das polícias. Quando agentes do Estado condenados por crimes graves permanecem em funções de segurança pública, a confiança nas instituições é abalada. O caso serve de alerta para a importância de se exigir transparência e celeridade nos processos disciplinares, além de reforçar a necessidade de reformas que impeçam que a prescrição beneficie acusados de violações de direitos humanos.