STJ permite que União tente demitir advogado público mesmo após PAD arquivado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a União a instaurar um processo de improbidade administrativa contra um advogado público que já havia sido absolvido em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No PAD, a demissão foi afastada porque o ato não foi considerado ímprobo. No entanto, o STJ entendeu que a improbidade administrativa é uma esfera independente, podendo ser apurada mesmo após o arquivamento do PAD.

Essa decisão reforça a possibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, desde que em âmbitos diferentes: o administrativo (PAD) e o de improbidade (judicial). O tribunal destacou que a ação de improbidade não depende de conclusão do PAD, pois visa proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa. O caso concreto envolve um advogado da União que teria praticado ato lesivo ao erário.

Para o cidadão comum, essa decisão mostra que servidores públicos podem responder em mais de uma instância por um mesmo ato, aumentando as chances de punição. Isso fortalece o combate à corrupção e à má gestão, mas também exige que os servidores tenham conduta ainda mais cuidadosa, pois uma absolvição administrativa não os livra de uma ação judicial por improbidade.