STJ: Substituição de pena por homicídio ao volante antes da Lei 14.071/2020 não pode ser afastada sem motivação concreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, em casos de homicídio culposo ao volante, não pode ser afastada sem motivação concreta quando o crime ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.071/2020. A lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a proibir a substituição para motoristas que dirigiam sob efeito de álcool, mas essa regra não retroage para fatos anteriores.

No caso analisado, um motorista foi condenado a cinco anos de reclusão por homicídio culposo, mas o tribunal de origem negou a substituição da pena sem explicar os motivos. O STJ entendeu que, antes da nova lei, a substituição era possível, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, a decisão reforça que a negativa deve ser fundamentada, não podendo ser automática ou baseada apenas na gravidade do delito.

Para o cidadão, essa decisão é relevante porque garante que, em casos de crimes de trânsito cometidos antes de outubro de 2020, o juiz deve analisar individualmente a possibilidade de substituir a prisão por medidas como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Isso pode significar a diferença entre cumprir pena em regime fechado ou em liberdade, desde que o réu não seja reincidente e o crime não envolva violência ou grave ameaça.