TJ/PR decide que manter histórico de dívida no SCR após quitação não gera dano moral

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu que a manutenção de registros de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação da dívida, não configura ato ilícito. O colegiado entendeu que o SCR tem finalidade de histórico de crédito, e não de restrição ao consumidor, diferentemente de cadastros como SPC e Serasa. Assim, o simples fato de o nome permanecer no sistema não gera direito a indenização por danos morais.

A decisão baseia-se na distinção entre o SCR e os cadastros de proteção ao crédito. Enquanto estes últimos são públicos e podem causar constrangimento, o SCR é um instrumento de análise de risco utilizado por instituições financeiras, com acesso restrito. O tribunal destacou que a exclusão dos dados só ocorre após o prazo legal de cinco anos, contados do vencimento da dívida, independentemente do pagamento. Portanto, a manutenção do histórico não é considerada abusiva.

Para o cidadão comum, a decisão significa que, mesmo após pagar uma dívida, o registro de inadimplência pode permanecer no SCR por até cinco anos. Isso pode impactar a obtenção de novos créditos, já que as instituições financeiras consultam o histórico. No entanto, não há dano moral indenizável apenas por esse fato. É importante que o consumidor acompanhe seus registros e, em caso de erro, busque a correção junto ao Banco Central ou ao Judiciário.