Bet é multada em R$ 850 mil por permitir apostas de consumidora bloqueada

O Procon Ceará aplicou uma multa de R$ 850 mil a uma plataforma de apostas online por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. Uma consumidora que havia solicitado o bloqueio de sua conta continuou a realizar apostas, o que levou o órgão a considerar que a empresa falhou em verificar o CPF e o status da usuária. A decisão baseia-se no direito do consumidor de ter seus dados tratados com segurança e de não ser submetido a práticas abusivas.

A multa destaca a responsabilidade das plataformas de apostas em implementar mecanismos eficazes de verificação de identidade e bloqueio. O Procon entendeu que a empresa não poderia alegar desconhecimento, já que o bloqueio havia sido formalmente solicitado. Essa decisão pode estabelecer um precedente para casos semelhantes em todo o Brasil, especialmente com a regulamentação das apostas esportivas em andamento.

Para o cidadão comum, a notícia mostra que os órgãos de defesa do consumidor estão atentos às práticas das plataformas digitais. Se você solicitar o bloqueio de uma conta e a empresa não cumprir, pode denunciar ao Procon. Além disso, é importante monitorar extratos e notificações para garantir que seus direitos estão sendo respeitados.