MMABet multada em R$ 850 mil por descumprir autoexclusão de apostas

O Procon do Ceará aplicou uma multa de R$ 850.327,20 à MMABet, plataforma de apostas esportivas, por descumprir o direito de autoexclusão de uma usuária. A consumidora havia solicitado o bloqueio de seu CPF para impedir novas apostas, mas a empresa reativou sua conta e permitiu que ela continuasse apostando. A decisão baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de proteção ao consumidor no setor de apostas.

O caso destaca a obrigação das plataformas de apostas de respeitar a vontade do consumidor que deseja se autoexcluir. A multa foi calculada com base no faturamento da empresa e na gravidade da infração, que coloca em risco a saúde financeira e psicológica dos apostadores. A decisão do Procon-CE serve de alerta para todo o setor, que deve implementar mecanismos eficazes de autoexclusão.

Para o cidadão comum, essa decisão reforça que o direito de se proteger contra o vício em apostas é garantido por lei. Se você solicitar a autoexclusão em uma plataforma e ela não for respeitada, pode denunciar ao Procon e buscar indenização. A multa mostra que os órgãos de defesa do consumidor estão atentos a essas práticas.