Caso Amarildo: policiais condenados por tortura e morte continuam na PM após prescrição de processo administrativo

O Caso Amarildo marcou o Rio de Janeiro em 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza desapareceu após ser levado por policiais militares para a sede da UPP da Rocinha. Investigações posteriores revelaram que ele foi submetido a sessões de tortura que culminaram em sua morte. Em 2016, dois oficiais foram condenados criminalmente pelo crime, mas a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, em 2026, extinguir o processo administrativo que poderia levar à expulsão dos policiais da corporação, devido à prescrição da punição administrativa.

A decisão baseou-se no fato de que o processo administrativo disciplinar não foi concluído dentro do prazo legal, que é de cinco anos para infrações graves. Com a prescrição, a administração pública perde o direito de aplicar a pena de demissão, mesmo que os policiais tenham sido condenados criminalmente. Isso significa que, apesar da condenação na esfera criminal, eles podem permanecer na ativa, recebendo salários e podendo até mesmo atuar em operações policiais. A situação expõe uma lacuna no sistema de responsabilização de agentes públicos, onde a morosidade dos processos administrativos pode beneficiar os acusados.

Para o cidadão comum, essa decisão enfraquece a confiança nas instituições e na justiça. Ela mostra que, mesmo em casos de crimes graves cometidos por policiais, a punição efetiva pode não ocorrer, especialmente quando há demora nos procedimentos internos. Isso pode desestimular denúncias de abusos e violência policial, pois as vítimas ou familiares podem sentir que não haverá consequências reais. Além disso, a permanência de policiais condenados por tortura na corporação representa um risco à segurança da população, especialmente em comunidades carentes.