Comissão aprova novas regras para placas de atendimento prioritário
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um substitutivo ao PL 6967/25, que amplia o conceito de deficiência para além de limitações motoras aparentes. A proposta prevê novas regras para placas de atendimento prioritário, incluindo o uso de tecnologia para facilitar a identificação. A medida visa combater constrangimentos e garantir o direito à prioridade de forma mais ampla.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em julho de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 6967/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O texto estabelece novas regras para as placas de atendimento prioritário, ampliando o conceito de deficiência para incluir condições não aparentes, como doenças crônicas e transtornos do espectro autista. O relator, deputado Geraldo Resende, destacou que a proposta "supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores".
Entre as principais mudanças, o substitutivo prevê a obrigatoriedade de placas com informações claras sobre os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a possibilidade de uso de tecnologia, como QR codes, para acesso a informações detalhadas. A proposta também estabelece que os estabelecimentos devem treinar funcionários para evitar discriminação e garantir o atendimento prioritário a todos os que se enquadrarem na definição ampliada de deficiência. A medida ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Para o cidadão comum, a aprovação representa um avanço no combate ao preconceito e à burocracia. Pessoas com condições não visíveis, como doenças autoimunes, fibromialgia ou transtornos mentais, poderão exercer o direito à prioridade sem serem submetidas a questionamentos constrangedores. A tecnologia também facilitará a comprovação do direito, reduzindo a necessidade de documentos físicos. A proposta, se aprovada, trará mais dignidade e respeito no acesso a serviços públicos e privados.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você tem uma condição que lhe dá direito ao atendimento prioritário, mas enfrenta dificuldades para exercê-lo:
- Documente sua condição — mantenha laudos médicos atualizados e, se possível, um atestado que especifique a necessidade de prioridade. Isso ajuda a comprovar seu direito, especialmente em condições não aparentes.
- Conheça seus direitos — a Lei 10.048/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) já garantem prioridade. A nova proposta amplia a definição, mas você já pode exigir o cumprimento da lei atual.
- Denuncie discriminação — se for constrangido ou tiver seu direito negado, registre reclamação no Procon, no Ministério Público ou na ouvidoria do estabelecimento. Guarde provas, como fotos, vídeos ou testemunhas.
- Use tecnologia a seu favor — aplicativos como o "Prioridade Já" permitem emitir credenciais digitais de atendimento prioritário. Verifique se o estabelecimento aceita QR codes ou outras formas digitais de comprovação.
- Acompanhe a tramitação do PL — fique atento às notícias sobre o PL 6967/25. Se aprovado, as novas regras podem facilitar ainda mais o exercício do seu direito. Participe de consultas públicas ou manifeste apoio a parlamentares que defendem a causa.