Governador de SC sanciona lei que proíbe cartazes de 'desacatar é crime' em órgãos públicos

O governador de Santa Catarina sancionou uma lei que proíbe a afixação de cartazes com a frase 'desacatar é crime' em órgãos públicos estaduais, como postos de saúde, escolas e delegacias. A medida, publicada no Diário Oficial, tem como objetivo humanizar o atendimento e evitar que os cidadãos se sintam intimidados ao buscar serviços públicos. A lei foi proposta após debates sobre o impacto psicológico dessa comunicação nos usuários.

Do ponto de vista legal, a nova legislação estadual não altera o Código Penal, que continua tipificando o crime de desacato (artigo 331). No entanto, ela estabelece uma diretriz administrativa para os órgãos públicos, que devem substituir os cartazes por mensagens de orientação sobre direitos e deveres. O descumprimento pode gerar sanções administrativas aos gestores responsáveis.

Para o cidadão comum, a mudança representa um ambiente mais acolhedor e menos hostil ao buscar atendimento. A lei reforça que o respeito deve ser mútuo, mas sem a ameaça explícita de punição. Na prática, quem desacatar um servidor ainda estará sujeito às penalidades legais, mas a comunicação oficial passa a priorizar o diálogo e a informação.