Influenciador 'Menino da Lei' é condenado por vídeo sobre imobiliária

O influenciador digital conhecido como 'Menino da Lei' foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma imobiliária. Em vídeos publicados nas redes sociais, ele acusou a empresa de práticas irregulares, mas não apresentou provas. O tribunal entendeu que as publicações extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito e dano à reputação da empresa.

A decisão reforça que a liberdade de expressão não é absoluta, especialmente quando se atribuem fatos desonrosos a terceiros sem comprovação. O influenciador foi condenado com base no Código Civil (artigos 186 e 927) e na Constituição Federal, que protege a honra e a imagem. O valor da indenização considerou a repercussão dos vídeos e a capacidade econômica das partes.

Para o cidadão comum, o caso serve de alerta: ao fazer denúncias públicas, é essencial ter provas sólidas. Críticas e opiniões são permitidas, mas acusações graves sem fundamento podem gerar processos e condenações. A decisão também mostra que empresas e pessoas físicas podem buscar reparação na Justiça quando se sentirem difamadas.