INSS regulamenta pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
A partir de 29 de maio, o INSS regulamentou a pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O benefício é uma reparação social e garante apoio financeiro a crianças e adolescentes que perderam a mãe nesse crime. A medida visa mitigar os impactos da violência doméstica.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou, a partir de 29 de maio, a pensão especial destinada a filhos de vítimas de feminicídio. A medida, prevista na Lei 14.717/2023, concede um benefício mensal de um salário mínimo a crianças e adolescentes até 18 anos (ou 24, se estiverem estudando) cujas mães tenham sido mortas em contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero. A regulamentação detalha os procedimentos para solicitação e os documentos necessários.
O benefício é vitalício para órfãos com deficiência e exige que a mãe estivesse inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou tivesse renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. A pensão não é cumulativa com outras prestações do INSS, mas pode ser acumulada com o Bolsa Família. O pagamento é feito diretamente ao responsável legal, que deve comprovar o vínculo e a situação de orfandade.
Para o cidadão comum, a medida representa um importante amparo social, garantindo que crianças em situação de vulnerabilidade não fiquem desamparadas após a perda trágica da mãe. Famílias que se enquadram nos critérios devem buscar orientação em postos do INSS ou pela central 135 para dar entrada no pedido, que exige documentos como certidão de óbito, boletim de ocorrência e comprovante de renda.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Verifique se a mãe estava no CadÚnico — consulte o CRAS mais próximo para saber se a família já está cadastrada.
- Reúna os documentos — certidão de óbito, boletim de ocorrência do feminicídio, RG e CPF da criança e do responsável, e comprovante de renda familiar.
- Agende um atendimento no INSS — ligue para 135 ou acesse o site Meu INSS para solicitar o benefício.
- Busque apoio jurídico — a Defensoria Pública ou um advogado podem ajudar se houver dificuldades na comprovação.
- Informe-se sobre outros auxílios — o Bolsa Família e outros programas podem ser acumulados; pergunte no CRAS.