Justiça impede multas da NR-1 em empresas ligadas à Fiesp

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que aposentados não têm direito ao recálculo do benefício pela chamada revisão da vida toda. A decisão é definitiva e encerra a possibilidade de milhares de segurados pedirem o aumento do valor da aposentadoria com base em contribuições anteriores a julho de 1994.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra uma famosa empresa de colchões por manter todas as gerências ocupadas exclusivamente por homens. A Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, reforçando a proibição de discriminação de gênero no ambiente de trabalho.

O dia de São João (24 de junho) é feriado apenas em alguns estados e municípios brasileiros, por leis estaduais ou municipais. Trabalhadores têm direito a folga ou remuneração em dobro se trabalharem, conforme a legislação trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que tentava manter a revisão da vida toda, benefício que permitia a aposentados do INSS recalcular o valor de suas aposentadorias considerando contribuições anteriores a julho de 1994. Com a decisão, a revisão está definitivamente encerrada, impactando milhares de aposentados que esperavam aumento no benefício.