Justiça reconhece sucessão empresarial e inclui Jaguafrangos na falência do Grupo Pesqueiro
A Justiça decidiu que o frigorífico Jaguafrangos, do Grupo BTZ, assumiu na prática as operações das empresas falidas do Grupo Pesqueiro, que deve mais de R$ 200 milhões. Com isso, a Jaguafrangos foi incluída no processo de falência, podendo ser responsabilizada pelas dívidas. A decisão afeta credores e trabalhadores que buscam receber seus créditos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a sucessão empresarial entre o Grupo Pesqueiro, em falência com dívidas superiores a R$ 200 milhões, e o frigorífico Jaguafrangos, do Grupo BTZ. A decisão considera que a Jaguafrangos assumiu de fato a operação das empresas falidas, utilizando os mesmos ativos e funcionários, o que configura a transferência irregular do negócio. Com base no artigo 60 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), a empresa sucessora pode ser responsabilizada pelas obrigações do falido.
A inclusão da Jaguafrangos no polo passivo da falência permite que os credores cobrem diretamente dela os débitos do Grupo Pesqueiro. A decisão também pode abrir precedente para outros casos de sucessão empresarial fraudulenta, em que empresas tentam evitar dívidas transferindo operações para novos CNPJs. A Jaguafrangos ainda pode recorrer, mas, por enquanto, seus bens e ativos ficam sujeitos à arrecadação pelo administrador judicial.
Para o cidadão comum, a notícia é relevante principalmente para trabalhadores e fornecedores que tinham créditos a receber do Grupo Pesqueiro. Eles agora podem buscar o pagamento junto à Jaguafrangos. Além disso, consumidores que adquiriram produtos ou serviços das empresas envolvidas podem ter seus direitos preservados, já que a sucessão garante a continuidade das obrigações. A decisão também alerta sobre a importância de verificar a saúde financeira de empresas antes de fechar negócios.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Verifique a situação cadastral da empresa — antes de contratar ou vender para uma empresa, consulte seu CNPJ em sites como o da Receita Federal e veja se há processos de falência ou recuperação judicial.
- Exija garantias contratuais — em contratos de fornecimento ou prestação de serviços, inclua cláusulas que protejam seu crédito em caso de falência da outra parte.
- Acompanhe processos judiciais — se você é credor de uma empresa em falência, mantenha-se informado sobre o andamento do processo e, se houver indícios de sucessão, comunique ao administrador judicial.
- Busque orientação jurídica — se você tem créditos a receber de empresa falida, consulte um advogado especializado em direito falimentar para avaliar as possibilidades de cobrança contra sucessores.
- Denuncie fraudes — se suspeitar que uma empresa está transferindo operações para evitar dívidas, denuncie ao Ministério Público ou à Justiça.